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18 de Novembro de 2017

Liberdade de expressão como método para a prática de crimes

Cesar Matsui, Advogado
Publicado por Cesar Matsui
há 2 meses

  Nos últimos dias temos vivenciado uma grande discussão nas mídias sociais acerca da liberdade de expressão e dos seus limites.

Fato é que o Brasil tem experimentado o extremismo político, partidário e principalmente ideológico.

Em agosto de 2017, foi inaugurada a exposição Queermuseum— Cartografias da diferença na arte brasileira, no centro de Porto Alegre, que contava com aproximadamente 270 obras de mais de 90 artistas plásticos, e em algumas delas havia cenas de zoofilia, estupro, racismo, sexualização de crianças, ofensas à símbolos religiosos e aos bons costumes.

Segundo os promotores do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, Alexandre Lipp e Sílvio Munhoz, a exposição Queermuseum tinha o nítido propósito de erotizar o público alvo e de induzi-lo a tolerar condutas como orgias, zoofilia e vilipêndio de símbolos religiosos. Segundo os promotores: “a erotização da criança é um facilitador da pedofilia. Além disso, apresentar ao público em idade escolar condutas como zoofilia em um contexto de respeito à diversidade, comunica a mensagem de que essas condutas devem ser aceitas”.

A exposição Queermuseu — Cartografias da diferença na arte brasileira foi patrocinado pelo Banco Santander, que realizou a captação de recursos públicos via Lei Rouanet através de benefícios fiscais no valor de R$ 851 mil reais. A exposição ficaria aberta até o dia 08 de outubro, entretanto, diante da repercussão negativa nas redes sociais, o banco Santander optou pelo cancelamento da exposição, contrariando recomendação do Ministério Público Federal. O banco Santander, através da sua página no Facebook informou que devolverá ao erário o valor integral captado via Lei Rouanet.

No dia 29/09/2017, surgiu outra polêmica nas redes sociais: um vídeo registrado no Museu de Arte Moderna de São Paulo, no qual mostra uma menina de aproximadamente cinco anos de idade sendo obrigada a apalpar um homem nu, sob o pretexto de ser uma performance cultural. Tal performance ocorreu na abertura da “Mostra Panorama da Arte Brasileira”, na qual o coreógrafo Wagner Schwartz se posiciona nu sobre um tatame, manipulando um origami de papel, de forma a sugerir a interação. A partir de um determinado momento, as pessoas ali presentes, inclusive crianças são orientadas a apalpá-lo.

Em sua defesa, o MAM-SP, através de sua página no facebook, publicou uma nota alegando que o trabalho apresentado não tinha cunho erótico e que a criança que apalpou o coreógrafo estava acompanhada de sua genitora. O MAM-SP também realizou a captação de recursos públicos via Lei Rouanet, cujo montante ultrapassa a soma de R$ 6,4 milhões de reais apenas em 2017.

O vídeo causou um tom generalizado de revolta, pois as imagens contidas no vídeo demonstram a erotização de crianças e estaria fazendo apologia à pedofilia. Diante das imagens, no dia 26 de setembro o Ministério Público Estadual de São Paulo abriu investigação para apurar se houve crime ou violação do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte da instituição e também por parte da mãe da criança.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso IX, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 220, caput, também da Constituição Federal “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’.

Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece em seu artigo 13, caput, queToda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.” Porém o inciso quarto limita a liberdade de expressão da seguinte forma: “A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.” (grifos meus)

O Estado Democrático de Direito assegura ao cidadão o livre exercício de manifestação artística, intelectual, científica e da comunicação, não podendo haver qualquer tipo de censura, mesmo que o material apresentado cause desconforto e repugnância. Entretanto, a própria Constituição Federal limitou a liberdade de expressão ao garantir que a manifestação artística não poderá originar ou ensejar um ilícito civil ou penal.

Em contrapartida a própria Constituição Federal, em seu artigo 227, caput, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifos meus)

O fato que mais chama a atenção é que, apesar das imagens contendo cenas de sexo explícito e zoofilia, o público alvo era crianças em idade escolar. Não se trata de mero desrespeito, mas de crime. A seguir elencarei os principais artigos violados e suas respectivas conseqüências legais.

O Código Penal, no capítulo “Dos Crimes do Ultraje Público ao Pudor”, o artigo 234 dispõe que: “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único: incorre na mesma pena quem: II- realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

Ademais, o artigo 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, in verbis:simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

Já o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pena de Reclusão de um a três anos, e multa. Nas mesmas penas incorrem quem: facilita ou induz o acesso á criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.”

Mas a ilegalidade não pára por ai. Na exposição Queermuseum havia diversas imagens que ofendiam a religião cristã e escarneciam diversos símbolos religiosos, violando assim o disposto no artigo 208 do Código Penal que observa: “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso; Pena de detenção de um mês a um ano, ou multa.”

Ademais, a conduta de expor crianças às imagens contendo cenas de racismo (art. 20 da Lei 7.719/89) e zoofilia (art. 32 da Lei 9.605/98) configura o crime de apologia ao crime previsto no artigo 287 do Código Penal que dispõe: “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Pena de detenção de três a seis meses ou multa”.

Há ainda de se questionar ainda a utilização de dinheiro público nestes tipos de exposições. Em ambos os casos, houve a captação de recursos públicos via Lei Rouanet, através de benefícios fiscais. A própria Lei Rouanet vem sendo muito questionada, por apoiar e financiar projetos de cunho doutrinário e ideológico e de gosto muito duvidoso. Segue alguns exemplos aqui. Inclusive, há no site do Senado Federal um abaixo assinado a favor da extinção da lei Rouanet, e que já atingiu o número de 50 mil assinaturas até a data desta publicação é a sexta proposta mais apoiada no site do próprio Senado Federal.

É um escárnio projetos deste tipo serem financiados com dinheiro público. Além disso, é possível identificar diversas ilegalidades quando o assunto é subsídio estatal. Obras cuja temática seja zoofilia, racismo e erotização de crianças, relativização da pedofilia e homofobia não podem em hipótese alguma serem financiadas com recursos públicos, pois viola princípios inerentes à administração pública, como por exemplo da probidade administrativa, da moralidade, da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade.

O fato destes projetos serem financiados com dinheiro público pode ser considerado um escárnio, além de diversas violações de princípios inerentes à administração pública, tais como da probidade administrativa, da moralidade, da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, além de configurar desvio de poder e desvio de finalidade, já que as instituições financeiras que patrocinaram as exposições são bilionárias e não precisam de recursos públicos para financiar estas exposições,

Em que pese o fato de uma manifestação artística geralmente ter por objetivo chocar, intrigar e sensibilizar o seu público, fato é que o conceito de “arte” é mutável e sofre constantemente diversas alterações nas variáveis de tempo e do espaço. Entretanto, nos últimos anos, o conceito de arte está sendo banalizado, pois está se considerando como “arte” todo e qualquer ato bizarro, promíscuo, lascivo e repugnante. Como prova desta bestialidade, há quem considere que enfiar um crucifixo no orifício corrugar (ânus) em um local público como uma forma de manifestação artística

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Isso significa que a proteção do menor não é apenas dos pais e das autoridades, passa a ser da sociedade em geral, ainda que não tenha relação de parentesco. Dito isto, caberia ao museu proibir a entrada de crianças no evento, mesmo que acompanhada dos pais, justamente para atender os princípios do melhor interesse para a criança e da proteção integral à criança.

O motivo é simples: não se trata apenas da nudez, mas não é sensato e foge totalmente do bom senso deixar uma criança de aproximadamente CINCO ANOS de idade interagir com um homem despido através de contato físico, apalpando-o enquanto está deitado. Este tipo de comportamento abriria o precedente para que esta criança se torne vítima de um abuso sexual, por não ter o discernimento necessário tampouco formação psicológica/moral para coibir o abuso. A erotização de crianças nitidamente funciona como um facilitador da pedofilia, pois a criança passa a achar aquele tipo de conduta promíscua como normal.

Como dito anteriormente, o Ministério Público de São Paulo já iniciou investigação para apurar possíveis crimes praticados pelos organizadores do evento e da mãe da criança. Se houver crimes, que os responsáveis sejam penalizados na forma da lei.

Novamente, aqui não se trata de censura. A intenção não é de censurar as exposições, pois o Estado Democrático de Direito assegura a liberdade de expressão. Entretanto, a liberdade de expressão não pode utilizada como método facilitador para a prática de crimes.

A Constituição Federal assegura que todos os cidadãos são livres para fazer o que bem entender. Se os organizadores e o seu público quiserem de comum acordo fazer uma manifestação com todo tipo de promiscuidade, depravação e bizarrice, sem contar com recursos públicos. Ok, façam, MAS DEIXEM AS CRIANÇAS DE FORA!!!

1 Comentário

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Dr. Cesar,

A exposição do Queermuseu contendo zoofilia e orgia deve ficar longe de crianças, ai o Estado deve prevalecer sobre a vontade dos pais. Principalmente, se houve quadros com sexualização de crianças.

O peça do MAM não houve pedofilia, não caracteriza o (art. 241 – C ou D do ECA) e não caracteriza ato obsceno (art. 233 do CP), pois o local não era público.

O que acho incoerente é o Estado permitir praias naturistas e não permitir isto, lembrando que em praias naturistas entra exatamente o (art. 227 do CF):
1 – O Estado permite;
2 – Coloca sobre tutela dos pais os filhos em tais praias.

O Dr. acha que praia de nudismo é pedofilia?

Obs. Eu, particularmente, não levaria minha filha a uma exposição dessa ou a uma praia de nudismo, todavia temos o (art. 227 do CF). Sendo que tais coisas depende dos pais também. Sinceramente, não sei se o Estado pode interderir nesta situação igual a do MAM, pois não houve toque em partes pudendas e qualquer cena de erotismo.

Enfim, se a exposição do MAM é para ser proibida, praias de naturismo também devem ser ou inverso se aplica, obviamente.

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